247 - Contrário à Proposta de
Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil, proposição que
está em debate na Câmara, o PT já avalia a possibilidade de recorrer ao Supremo
Tribunal Federal. Também são contrários à proposta o Psol, PCdoB e o PPS. A PEC
171, de 1993, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para
o deputado Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT, o clima é favorável para a
aprovação da proposta, o que considera “extremamente preocupante”. “É um
precedente perigoso, porque quando o parlamento se dá o direito de escolher
quais cláusulas pétreas vai manter em função da maioria, toda maioria é
eventual. Hoje a maioria é a favor desse tema, amanhã pode ser a favor de outro
tema que é cláusula pétrea. Qualquer brecha nesse ponto é de extremo risco, de
uma irresponsabilidade enorme”, disse.
Segundo
Molon, caso a PEC passe na CCJ, é possível que o partido entre com um mandado
de segurança no Supremo antes mesmo da criação de uma comissão especial.
“Decidimos não fazer isso ainda porque queremos acreditar que o bom senso vai
prevalecer. Se formos derrotados aqui, é possível que se decida fazer aqui
antes da comissão especial ou não”, disse.
Abaixo
matéria da Agência Brasil informando o adiamento da votação na CCJ
A
votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que
propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para amanhã
(31) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Depois de uma longa
discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados
da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão.
Com
a aprovação do encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada
imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira
(PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em
votação. Se inscreveram novamente para debater a admissibilidade da redução da
maioridade penal 26 deputados que integram a CCJ.
"Nós
não colocaremos a matéria em votação hoje, não dará tempo", reconheceu o
presidente da CCJ, Arthur Lira antes da aprovação do requerimento de
encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada amanhã
diretamente com a votação da PEC.
A dificuldade é colocar
a matéria em votação hoje é devido ao horário. Isso porque, iniciada a Ordem do
Dia – período dedicado a votações em plenário – todas as comissões que
estiverem em atividade devem encerrar seus trabalhos e nenhuma votação que ocorra
em comissões nesse período tem validade.
Novamente
na tarde de hoje, manifestantes contrários à PEC protestaram contra sua
apreciação. Alguns entraram no plenário da CCJ com cartazes contrários à
proposta, outros ficaram próximos ao plenário e a maioria dos manifestantes
teve que ficar nas dependências externas da Câmara.
A
PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está
tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38
propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria,
deputado Luiz Couto (PT-PB), fez seu parecer contrário à admissibilidade das
propostas. Segundo Couto, há PECs para a redução da maioridade para 12 anos e
outras que propõem a redução sem limite de idade.
Se
a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão
especial que irá analisar o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é
que a proposta irá apresentar seu parecer que será votado pela comissão e
depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Caso
seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se
for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas
deliberações. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de, no mínimo,
308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
Fonte: Portal Brasil 247
