quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

PARA FACILITAR A VIDA DO CIDADÃO



Sinceramente, gostei da ideia da deputada Keiko Ota e da ex Sandra Rosado que pensam conjuntamente numa solução para os motoristas que andando por este país afora, aqui e acolá se esquecem de conduzir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou  o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, de portes obrigatórios até os dias atuais. 

O raciocínio dessas legisladoras, ex e atual, tem razão de ser, quando se sabe que no mundo atual da informatização tudo pode ser pesquisado pela internet e com elevado índice de segurança quando acontece no âmbito das repartições, ou seja, entre elas. Portanto, nada mais fácil do que parar um veículo e não encontrando as documentações do próprio e/ou do motorista, perder um pouquinho mais de tempo e desprezar a ociosidade e o comodismo e passar a buscar com quem de direito através do computador, dados comprobatórios da legalidade de ambos. 


Pensam a ex e também a atual deputada federal, através do Projeto de Lei nº 8022, de 2014 (como no Brasil tudo que o torna mais prático e fácil à vida das pessoas é demorado), que na impossibilidade de consulta ao banco de dados, o condutor do automóvel tem 30 dias de prazo para apresentação da CNH ou do comprovante de pagamento do licenciamento, pelo que serão canceladas a multa e a pontuação na carteira, lavrada quando da constatação pela autoridade do momento da falta dos documentos que deveriam estar sendo conduzidos no veículo e com o seu próprio condutor. 

Com a palavra agora a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional, a quem caberá analisar em detalhes o texto desse Projeto de Lei, para chegar à sanção da presidência da República. 

Há anos (1979) a gente teve o Ministério da Desburocratização, criado para excluir ou limitar a interferência do Estado "na atividade do cidadão e do empresário, e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco." E ai o governo acabou com exigências de atestados de vida, residência, dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza, sendo substituídos por simples declarações ou certidões, sempre expedidas mais agilmente.