O governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do
Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), divulgou
nesta terça-feira (27), no Diário Oficial, edital de convocação dos credores de
precatórios inscritos no biênio 2006/2007 para apresentação de suas propostas
de acordos diretos, conforme decisão proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4357, da Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de
2015 e do Decreto nº 36.146, de 2 de setembro de 2015. A medida vai permitir o
pagamento de precatórios por meio da conciliação, dentro da ordem cronológica
da lista formada para acordos diretos, com deságio de 40%.
Os interessados em se habilitar devem protocolizar seus
pedidos no período de 28/09/2016 a 01/11/2016, na sede da Procuradoria Geral do
Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João
Pessoa, das 9h às 16h, de segunda a quinta-feira, mediante prévio agendamento
eletrônico, no portal da PGE.
De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da
Conprec, Gilberto Carneiro, nesta primeira etapa, poderão celebrar acordos
diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça
(Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos do biênio 2006/2007,
seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o
valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito
a retificação. “Os credores de precatórios deste biênio que não se habilitarem
para realizar acordo neste período não poderão aderir aos eventuais editais
posteriores relativos a biênios diversos. Se deixarem para fazer posteriormente
terão suas propostas indeferidas liminarmente”, explicou.
O credenciamento deve ser feita perante a Conprec, por meio
de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente
preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a
declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de
renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em
relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será
feito de forma individual, não haverá acordos coletivos.
Gilberto Carneiro destacou, ainda, que no período de 2000 a
2010, o Governo do Estado repassou R$ 55 milhões, enquanto de 2011 até agora, na
gestão do governador Ricardo Coutinho, foram pagos mais de R$ 500 milhões em
precatórios. “O governador Ricardo Coutinho repassou, em cinco anos e meio, dez
vezes mais do que foi pago em 10 anos para o pagamento de precatórios na
Paraíba. É um volume de recursos expressivo e com esta medida vamos buscar
reduzir cada vez mais essa dívida”, afirmou o procurador-geral. Fonte:
Portal CORREIO.
