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Na reunião de sexta-feira à noite, os governadores do Nordeste decidiram
não concordar com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma
condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de
regularização de ativos não declarados à Receita Federal, conhecido como Lei da
Repatriação.
Abaixo,
a carta destinada ao presidente Michel Temer em que explicam os motivos do
rompimento do acordo:
CARTA
DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Recife,
Pernambuco
Reunidos
na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do
Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o
necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à
retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas
não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo
realizado pelos Governos Estaduais.
Números
apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem
a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às
despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma
promessa.
O
conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para
um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa
primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou
em 6,41% em 2014.
Enquanto
a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015.
Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação
própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União
aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.
Diante
do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as
receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à
sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso
interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e
de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de
emprego e renda, tais como: a) ações de convivência com a seca e a retomada da
Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das
obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; c) a liberação de
empréstimos; d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de
segurança pública; e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo
Constitucional do Nordeste; f) a apresentação de alternativas para o
subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e g) a priorização
da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
Por
fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil,
defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando
a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a
receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar
pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o
desenvolvimento econômico e social. Fonte: Brasil 247.