Rio
247 -
O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro ingressou nessa sexta-feira,
11, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o
ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), o ex-secretário de Desenvolvimento
Econômico Julio César Carmo Bueno e da empresa Michelin.
Todos
devem ressarcir ao estado valores de ICMS que deixaram de ser pagos, por causa
da concessão de benefícios fiscais. Valor estimado pelo MP é de R$ 1 bilhão.
Concedidos a partir de 2010, os benefícios adiavam, sem prazo determinado, o
recolhimento do imposto devido na compra de equipamentos para a ampliação da
fábrica da empresa em Itatiaia, no Sul Fluminense.
Ministério
Público afirma que Cabral violou princípios da administração pública e causou
prejuízo ao erário ao "deixar de observar preceito legais como aqueles que
regulam o orçamento público e o processo licitatório e ordenamento das
despesas".
De
acordo com o promotor Alberto Flores Camargo, autor da ação, o decreto que
concedeu o benefício mais o seu contrato de financiamento consistiram em uma
isenção sem a observância dos princípios e requisitos legais para o mesmo.
"O ex-governador concedeu um benefício que não tinha o respectivo convênio
com o Confaz. Ele fez na prática o financiamento da compra de maquinário da
Michelin com o ICMS, só que ele diz eu não estou te dando, mas sim quando você
vender o maquinário terá que me pagar", disse o promotor.
Em
outubro, o ex-governador Sérgio Cabral e a empresa Michelin já haviam sido
condenados a ressarcir o estado valores de ICMS que deixaram de ser pagos. A
decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Fonte:
Brasil 247.
