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- O juiz federal
Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, irá pessoalmente
apresentar ao Senado uma proposta para que o projeto de lei sobre abuso de
autoridade tenha um artigo que impeça a punição de juízes, promotores e
policiais por atos ligados a interpretação de leis e avaliação de fatos e
provas. Segundo o magistrado, a inclusão desse mecanismo poderá diminuir o risco "de
que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a
independência da magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do
Ministério Público e da autoridade policial".
As
informações são da Folha de S.Paulo.
"Moro
irá apresentar a sugestão ao plenário do Senado na quinta-feira (1º) às 11h e
preparou um ofício aos congressistas sobre o tema.
No
documento, o juiz federal diz entender que "este não é o melhor momento
para deliberar sobre o projeto" da lei de abuso de autoridade pois sua
aprovação poderá ser interpretada como medida para impedir o avanço de
investigações criminais importantes como a Lava Jato.
Porém, se o
Congresso levar adiante a proposta legislativa, ela não pode tornar crime o
trabalho analítico das autoridades em investigações e processos, segundo o
juiz.
"Direito
não é matemática e pessoas razoáveis podem divergir razoavelmente na
interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas", escreveu Moro.
Para o
magistrado, a nova legislação poderá ser usada por criminosos para prejudicar o
trabalho das autoridades." Fonte: Brasil 247.
