O
projeto de lei 285/2016, que estabelece a doação de armas apreendidas às Forças
Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados, foi aprovado
nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
do Senado (CRE). Conforme descrito pela legislação atual, as armas que não
interessam mais à persecução penal podem ser destruídas. De acordo com a
Agência Brasil, a proposta aprovada prevê que 70% das armas apreendidas que
estejam aptas para uso, possam ser reservadas para as polícias civis e
militares da unidade de federação onde ocorreu a apreensão. No caso das armas
em estado obsoleto, mas com valor documental, que elas sejam doadas para museus
das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Assim, a destruição ficará
restrita às armas obsoletas que não forem consideradas aptas por laudo
pericial. Relator do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) defende que o
PL visa evitar a destruição de armas que poderiam ser utilizadas, além de
colocar em prática o Estatuto do Desarmamento, que prevê a doação de material
bélico apreendido, mas não foi regulamentado. Agora, o projeto segue para
votação no plenário do Senado. Fonte: BN – Bahia Notícias.