Com 54 votos favoráveis e 19
contrários, senadores aprovaram há pouco o texto-base do substitutivo do
senador Roberto Requião ao Projeto de Lei 85/2017, que define os crimes de
abuso de autoridade. Com o resultado, o projeto segue agora para análise pela
Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por unanimidade hoje (26) pela manhã
na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para o plenário nesta tarde.
POLÊMICA. Durante a breve discussão em
plenário, vários senadores questionam trechos do projeto e se posicionam contra
a matéria.
“Eu quero me manifestar
claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da
história do Brasil. Claro que este país precisa de cinco séculos para acabar
com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do
Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste
momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento”, declarou o
senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
O substitutivo de Requião só
conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o
apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)
que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica,
que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Para
parte dos senadores, a redação anterior do projeto abria brecha para enquadrar
juízes e promotores, por exemplo, no crime de hermenêutica. O tema também foi
alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato.
Para o senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), as alterações acatadas por Requião na CCJ mais cedo representaram
avanços importantes no projeto. Entretanto, na opinião dele, “o projeto ainda
traz alguns dispositivos que trazem comprometimento à atuação, em especial, da
magistratura”.
“Embora tenha melhorado, e muito,
eu ainda considero que traz algumas distorções centrais. E eu lembro que
estamos votando o substitutivo do senador Requião. É melhor que o primeiro
texto? É, mas ainda traz graves ameaças ao funcionamento da magistratura e do
Ministério Público. E o que eu considero mais grave: ele é inoportuno, porque o
momento histórico que nós vivemos não impõe a necessidade desse debate neste
instante”, afirmou Randolfe.
Outros senadores, no entanto,
defendem o projeto e o acordo feito mais cedo em torno do texto aprovado na
comissão. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o debate em torno da Lei de Abuso
de Autoridade foi “manipulado”, para fazer a opinião pública crer que ela
ocorre em situação de enfrentamento contra a Lava Jato.
"Foi muito difícil chegar a
esse entendimento”, disse Viana. “Eu testemunhei o empenho nos últimos dias e
semanas. Ontem a noite até hoje de manhã, procurando falar com líderes, ouvir
membros do Ministério Público, do Judiciário, líderes desta Casa, para tentar
alcançar uma mediação. Muita gente teve que ceder em suas posições”, completou,
lembrando que a atual lei ainda em vigor foi feita durante o período da
ditadura militar.
No mesmo sentido, o senador José
Agripino Maia (DEM-RN), disse que o senador Requião produziu um texto “que
traduz equilíbrio”. Antes da discussão foram apresentadas duas emendas que
receberam parecer pela rejeição por parte do relator. Elas poderão ser analisadas
após a votação do texto principal, caso sejam destacadas. (Agência Brasil) Fonte:
Notícias ao Minuto.