O presidente Michel Temer
sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a
terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do
"Diário Oficial da União" e inclui vetos parciais a três pontos da
proposta.
Um deles é a possibilidade de
prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho. Os
outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na
Constituição Federal.
A ideia inicial era de que o
presidente sancionasse a iniciativa aprovada pela Câmara próximo ao prazo de 12
abril, em um evento no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e
empresários.
Ele, contudo, foi recomendado a
antecipá-la para evitar novas pressões e eventuais retaliações de um grupo de
senadores peemedebistas, que pediu em carta ao presidente para vetar
integralmente a proposta.
O principal insatisfeito com a
iniciativa é o líder do partido, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem feito
críticas públicas às propostas econômicas sugeridas pelo Palácio do Planalto.
Segundo um assessor presidencial,
a antecipação também teve como objetivo tentar blindar a reforma previdenciária
de ameaças de represálias de deputados federais, que também vinham pressionando
o presidente a vetar integralmente a proposta da terceirização.
Com a antecipação da medida, o
Palácio do Planalto desistiu de fazer uma medida provisória para incluir as
salvaguardas para os trabalhadores afetados pela terceirização. A ideia voltou
a ser de incluí-las no relatório da reforma trabalhista, cuja expectativa é de
que seja votada no mês que vem.
A equipe econômica pretende
incluir pontos como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de
alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente e
restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os
recontratem na sequência como terceirizados.
Ela também deve prever a
obrigatoriedade de a "empresa-mãe" fiscalizar se a terceirizadora
está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse ponto é
considerado essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência Social,
uma das maiores preocupações do Palácio do Planalto com a terceirização.
Pela proposta aprovada, por
exemplo, a prestadora de serviços não precisa oferecer o benefício a seus
funcionários, mesmo que exerçam o mesmo cargo. A salvarguarda que deve ser
incluída, no entanto, equipara os benefícios.
A inclusão das mudanças tem como
objetivo, além de evitar que o governo seja acusado de promover a precarização
do mercado de trabalho, evitar problemas jurídicos pela falta de uma
regulamentação mais completa da chamada "pejotização", o que não é
feito pelo texto sancionado.
PLANEJAMENTO. Nesta
sexta-feira (31), o presidente também efetivou no cargo o ministro Dyogo
Oliveira, que atuava desde maio como interino no Planejamento.
Para tomar a iniciativa, Temer
consultou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que deixou o
posto após a Folha de S.Paulo revelar gravação de conversa com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.
No áudio, o peemedebista sugeriu
a Machado que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto
para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato, que
investiga ambos.
Dyogo estava como interino por
uma questão política, já que Jucá ainda era considerado ministro licenciado.
Com a pressão da equipe econômica, Temer decidiu efetivá-lo. Com informações da
Folhapress. Fonte: Notícias ao Minuto.