O senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou nesta
segunda-feira (23) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O
texto de 253 páginas conclui que "é possível afirmar, com convicção, que
inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no
Brasil. Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo
governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso
Nacional, apresenta "falhas graves" e
inconsistências". "São absolutamente imprecisos, inconsistentes
e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade
da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 287, de 2016", afirmou o relator da
CPI. "O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da
Previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário
perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo
governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos", complementou
Hélio José. No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o
sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da
Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre
o tema em 2001. O texto afirma que a MP do governo tucano "atingiu de
morte" a "visão sistêmica e integrada" da seguridade social,
retirando a possibilidade de "compensação financeira" entre os seus
três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência
social. "Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde,
Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira
quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o
desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e
sistêmica", explicou no relatório. "O chamado Orçamento da Seguridade
Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa
sem qualquer utilidade estratégica", argumentou. Hélio José dedicou
algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas
brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social,
mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele
cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4
bilhões com o sistema de Seguridade Social. "Está faltando cobrar dos
devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma
vez", disse o senador. Outro argumento utilizado no texto tem como
base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na
gestão FHC. "Uma parcela significativa dos recursos originalmente
destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos
da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente
entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da
Previdência via DRU", criticou o senador em seu texto. O relatório
final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que
compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do
senador Hélio José. O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim
(PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a
leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o
sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Paim prometeu cobrar explicações do
presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Fonte:
BN – BAHIA NOTÍCIAS.