O Plenário do Senado
aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar
preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de
crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo
(PDS) 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de
Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço
de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Com a medida aprovada, o
comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto,
no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão. De autoria do senador
Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo
sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril
de 2014.
Mesmo com a urgência
regimental, parlamentares como Romero Jucá (PMDB-RR) e Ana Amélia (PP-RS)
defenderam o adiamento da votação do PDS, com requerimentos prevendo a análise
do projeto também pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo Ana Amélia,
entidades como o Idec e a Proteste têm dúvidas se a mudança trará benefícios à
população e não apoiaram a proposta. A tentativa de adiar a votação provocou a
reação do autor, Roberto Requião, e da relatora, da proposição senadora Lídice
da Mata (PSB-BA).
“A proibição do
desconto, incorporando o preço do cartão a todos os custos do país, foi feita
de forma ilegal. Quem pode decidir uma questão dessa ordem é o Congresso
Nacional”, disse Requião, que acusou os parlamentares contrários à proposta “de
servir ao deus Mamon”, ou ao dinheiro, conforme a advertência de Cristo no
Sermão do Monte.
Requião e Lídice
argumentaram que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem
competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a
resolução, sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo
inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos
fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito. A relatora
disse ainda que a resolução viola direitos individuais ao estabelecer, sem base
em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à atividade econômica.
Durante os debates, o
senador José Agripino (DEM-RN) alertou para um possível perigo com a aprovação
da matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o que, em
sua avaliação, poderá elevar a violência. Lídice da Mata rebateu essa possibilidade:
“A questão da segurança pública ultrapassa ter dinheiro na mão ou não.”
Fonte: Agência Senado
