A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou hoje
por unanimidade do projeto de lei 570/2015, de autoria do deputado Gervásio
Filho (PSB) que obriga todas as empresas públicas e privadas atuantes na
Paraíba a enviarem, com a antecedência mínima de 5 dias, boletos e faturas
referentes à cobranças. Com isso, os consumidores podem organizar o orçamento e
evitar juros e multas por atraso de pagamentos. As empresas que enviarem
boletos e faturas após a data do vencimento serão multadas em R$ 1.000,00 pelos
PROCONS.
Durante a entrevista o deputado também comemorou
outra lei de sua autoria que acabou com a obrigatoriedade da carteira de
estudante como forma de identificar o seu portador no Estado.
Após Lei do deputado Gervásio Filho, basta uma
declaração escolar ou o carnê de pagamento para que o estudante goze de todos
os benefícios como meia entrada em shows, cinemas, teatros, campos de futebol
entre outros. Fonte: Portal Click PB.
OPINIÃO DO BLOG: Aproveitando a oportunidade, gostaria de lembrar ao deputado Gervásio Maia e seus pares na Assembleia Legislativa, que os Correios podem receber as postagens dessas correspondências no tempo normal, ou seja no prazo determinado pela lei de 5 dias, entretanto só entregam quando lhes sobram tempo e oportunidade, isso porque não têm funcionários suficientes para o trabalho. E ai, senhores, como agir, ou melhor, a quem se deverá responsabilizar por atraso nos pagamentos das contas?
