A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (16) o
projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão
de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma Rousseff a
outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.
O
relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado ontem é favorável à maior
parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se
refere aos critérios para a criação de municípios. O principal deles diz
respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.
Procurando
direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade
populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto
propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil
na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil
no Sul e Sudeste.
No
entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os
impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota
técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o relator alterou os
números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região
Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Além
disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo. Os novos
municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10%
da média dos municípios do estado. Com isso, ele acredita que será possível
evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos Congressistas com o governo
em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. “Creio que tais
alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Executivo e lograr
a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por
regulamentação”, disse o relator.
O
novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto
anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa
que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto
imediato da redução das cotas nas contas públicas.
O
relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos
após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que
atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com isso, municípios que
decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova
realidade de arrecadação do FPM.
O
texto aprovado hoje modifica também as regras para a elaboração do Estudo de
Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação,
fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o
projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM.
Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta
pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar.
Além
disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que
precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da
população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um plebiscito será
realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo plebiscito sobre o
mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.
O
relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado,
seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso
ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para
sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: Portal Notícias ao
Minuto