O deputado Raniery Paulino (PMDB), já
nos primeiros dias de trabalho para o seu terceiro mandato parlamentar,
apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), um requerimento pedindo
a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência.
Para Raniery, “os direitos das pessoas
com deficiência devem ser relacionados com base no direito fundamental do ser
humano e nas características próprias desse segmento populacional”, conforme
disciplina a Constituição Federal brasileira. O parlamentar destaca que, na
prática, há lacunas quando comparados aos direitos das pessoas sem algum tipo
de deficiência. “Percebe-se que além das barreiras físicas, existem restrições
sociais, legais e de atitude”, acrescentou.
Em 2014, Raniery apresentou um projeto
de lei que obriga as unidades hospitalares no Estado a manterem em seus quadros
de servidores, profissionais treinados em Linguagem Brasileira de Sinais –
Libras. As unidades deverão ter permanentemente intérpretes suficientes para possibilitar
a prestação do serviço de atendimento aos deficientes auditivos, podendo
estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de
direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. A lei recebe o nome
de Erik Bruno.
Outra lei/9.899-2012 de autoria do
deputado Raniery Paulino, ainda desconhecida por parte considerável da
população paraibana, permitiu que pessoas com visão monocular (deficiência
visual) tenham isenção de ICMS e de IPVA na compra de veículos novos.
Já a Lei nº 9.515/2011, dá preferência
a pessoas com deficiência na distribuição ou venda de unidades habitacionais
populares ou lotes individuais urbanos.
De acordo com o deputado Raniery, é
imprescindível tratar efetivamente a deficiência como tema de direitos humanos
e em obediência ao princípio de que todos têm direito de desfrutar de uma vida
digna, de qualidade.
Segundo o parlamentar, a criação da
Frente Parlamentar, tem objetivo de cobrar e fiscalizar políticas públicas;
promover debates e outros eventos relacionados ao tema; intercâmbio de ações
com entes semelhantes parlamentos e entidades; acompanhar a tramitação de
matérias no Congresso Nacional que tratem do assunto, requerendo da Bancada da
Paraíba posições de avanço, dentre outros temas correlatos.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
