O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-PB) julgou irregular o concurso público realizado pela Prefeitura
Municipal de Araçagi e determinou a exoneração de todos os admitidos. O TCE
decidiu também responsabilizar o ex-prefeito Onildo Câmara Filho,
responsável pelo certame homologado em novembro de 2011, e penalizar o
ex-gestor com multa de R$ 9.856,70.
Em decisão
publicada no Diário Eletrônico, nesta segunda-feira (25), o TCE determinou que
o atual prefeito José Alexandrino Primo exonere todos os servidores
ilegalmente nomeados. O tribunal concedeu ainda um prazo de 90 dias
para que o ato de demissão seja efetuado.
O Tribunal de
Contas determina também que a multa seja depositada em um prazo de
60 dias no Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob
pena de cobrança executiva.
O TCE
recomenda que o prefeito de Araçagi envie cópias dos atos de
exoneração ao Ministério Público Comum para as providências.
Com a decisão,
mais de cem aprovados deverão ter os atos de nomeação anulados. A auditoria
entendeu que as irregularidades denunciadas no concurso são de extrema
gravidade, pois o certame desrespeitou praticamente todos os princípios
constitucionais e administrativos: isonomia, legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência, do interesse público, razoabilidade e
proporcionalidade. "O favorecimento de parentes e pessoas ligadas à
Administração Municipal é evidente; o simples fato de um servidor comissionado
ou um parente do então Prefeito ser aprovado e admitido através de certame
público por si só não se constituiria em ilegalidade, mas os números evidenciam
o favorecimento, porquanto 28 candidatos que são parentes e/ou relacionados à
Administração foram aprovados e admitidos no serviço público em função do
certame sob análise", diz a auditoria.
Conforme o
TCE, as irregularidades comprovadas demonstram o favorecimento e o nepotismo,
ou seja, o desrespeito ao princípio constitucional da moralidade
administrativa.
Para se ter
uma ideia das irregularidades, um dos candidatos, Claudio Mendes de Campos, foi
contratado pela empresa organizadora para formular as questões do concurso, na
área de Odontologia Geral; o candidato acabou aprovado em 1º lugar para o cargo
de Cirurgião Buco Maxilo Facial, nomeado e empossado;
O Presidente
da Comissão de Licitação e Membro da Comissão de Licitação de Pregão
Presencial, Marcos de Gondra Martins, que declarou vencedora a empresa
organizadora, também prestou o concurso, foi aprovado em 2º lugar, nomeado e
empossado para o cargo de Técnico em Informática.
Além disso,
Oscar Câmara Neto, Secretário de Administração responsável pela assinatura de
atos os quais integraram o procedimento de licitação que culminou na
contratação da empresa organizadora do certame, Secretário Municipal durante os
exercícios de 2010 e 2011 e, no exercício de 2012, nos meses de janeiro a
outubro, se submeteu ao concurso sob análise, foi aprovado em 3º lugar,
admitido e empossado no cargo de Fiscal de Tributos Municipais.
A empresa que
realizou o concurso, a Metta Concursos & Consultoria Ltda., é reconhecidamente
marcada pela falta de credibilidade. Seu proprietário, Almir Pina, foi,
inclusive, preso em função de investigação policial que ficou conhecida como
"Operação Gabarito".
Após as
eleições municipais de 2012, na qual o então prefeito não foi reeleito, nos
meses de novembro e dezembro de 2012, ocorreram nomeações de candidatos que são
parentes e/ou relacionados à Administração Municipal (ocupantes de cargos em
comissão ou contratados por excepcional interesse público).
Fonte: Portal ClickPB