O deputado estadual Janduhy Carneiro
(PTN) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba na manhã desta
terça-feira, 21, para fazer um apelo ao Tribunal de Justiça no sentido de que
ele mande o Estado pagar os benefícios atrasados, com juros e correção
monetária, aos servidores do antigo Instituto de Previdência do Estado da
Paraíba (IPEP), que tiveram seus direitos tolhidos no início de 2011 pelo atual
governo, e que conseguiram na Justiça a correta aplicação do Plano de Cargos e
Carreiras (PCCR) das categorias.
Os servidores do antigo IPEP,
atual Instituto de Assistência a Saúde do Servidor (IASS), recorreram à
justiça, em 2003, pela correta aplicação do Plano de Cargos e Carreiras (PCCR)
e no ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito deles
e, após o processo ter transitado e julgado, o benefício foi implantado. O
ex-governador José Maranhão cumpriu a decisão judicial naquele ano, mas seis
meses depois, em 2011, quando o atual governador Ricardo Coutinho assumiu o
Poder Executivo, o direito dos servidores do antigo IPEP foi subtraído.
“O Estado voltou a recorrer do
que foi decidido, alegando, inclusive, dificuldades com os seus limites
financeiros. Mas agora, com a decisão do desembargador José Ricardo Porto,
atual presidente em exercício do Tribunal de Justiça, que rechaçou os embargos
interpostos pelo Estado da Paraíba, o governo terá que pagar os benefícios
atrasados dos servidores prejudicados, com direito a juros e correção”,
esclareceu o deputado.
“É inquestionável o direito
desses servidores que já ganharam em todas as instâncias judiciais. O processo
foi transitado e julgado, não cabendo mais recurso. Decisão judicial tem que
ser cumprida. Infelizmente em 2011 o Estado tentou modificar a decisão, mas ela
já havia sido transitada e julgada. Por isto fazemos um apelo ao Tribunal de
Justiça que mande implantar. O mais breve possível, nos contracheques dos
servidores, os benefícios que lhes foram tirados e que esperam há tanto tempo.
Este é um direito que lhes assiste e que a tutela jurisdicional lhes garante.”,
finalizou.
Da Assessoria de
Imprensa
