Carolina
Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Mais
de 100 parlamentares de 13 partidos assinaram documento que será entregue ao
Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (9), questionando a condução de
votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e para
tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada
pelo plenário da Câmara no último dia 2.
Na
madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a
favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes
que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com
o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.
O
mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de
hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na
opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A
lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição no
mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
Defensores
do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o
que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente
em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original,
já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria. "A matéria é a
mesma e por isso não pode ser repetida", rebateu o vice-líder do PMDB,
deputado Darcísio Perondi (RS), que é um dos signatários do mandado.
"Estamos
entrando no Supremo para que dê liminar suspendendo a validade dessa votação em
nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. Não é sobre
mérito, mas sobre a decisão regimental do presidente [Cunha] de colocar em
votação a mesma matéria na mesma legislatura", garantiu.
Perondi
lembrou que a proposta precisa passar por um segundo turno de votação na
Câmara, para depois ainda ser analisada pelos senadores. "Vamos tentar
ganhar no segundo turno e depois há o Senado, que tem função revisora e, em
última instância, a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no
Supremo", explicou.
Eduardo
Cunha continua seguro de que a votação seguiu o regimento e não feriu a
Constituição. A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF)
e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta
vitoriosa, que surgiu como emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras
emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto –, foram
retirados o tráfico de drogas e o roubo qualificado.
Fonte: Brasil 247
