A
declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), de que a
Justiça do Trabalho “não deveria existir”, foi repudiada pelo presidente do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho. “A
tendência mundial é a de especialização dos ramos do Judiciário, e a Justiça do
Trabalho tem prestado relevantíssimos serviços à sociedade, pacificando greves
e conflitos sociais com sua vocação conciliatória”, diz o ministro. Ele ainda
lembra que não se pode julgar e condenar qualquer instituição “pelos eventuais
excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se
assim fosse, nenhuma mereceria existir”. O Colégio de Presidentes e
Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e a Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que
representa mais de quatro mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, repudiaram
as declarações de Maia. “As afirmações do presidente ofendem os juízes do
Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma o
parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital
e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação
do Direito, de forma digna e decente. Há mais de 70 anos, a história da Justiça
do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação
da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que
tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e
a Constituição Federal”, diz a nota de repúdio. As entidades ainda dizem que as
críticas aprimoram as instituições, mas não as que têm objetivo de prejudicar
um segmento específico, especialmente em um momento de crise. “Somente em 2015,
11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder
Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias,
dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país
desigual e injusto”, justificam. A Anamatra e o Coleprecor também repudiam a
reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria
“tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos,
“declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios
constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos
verdadeiros reflexos das propostas para o país”. Fonte BN – Bahia Notícias.