A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)
promulgou 13 leis e alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício
financeiro de 2014. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN),
assinou os atos. Eles foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado
(DOE) da última sexta-feira (11).
Foram promulgados os artigos 11 e 12 e as emendas
que alteram anexos da lei 10.262/2014, de autoria do Poder Executivo, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2014, a LOA. Eles haviam sido vetados pelo governador do Estado, e os
vetos foram derrubados em plenário.
A lei 20.269/2014, de autoria do deputado Raniery
Paulino (líder do PMDB), obriga a divulgação de dados relativos a viagens
aéreas custeadas pelo Poder Executivo.
A ALPB aprovou o projeto de Lei em outubro de 2013
com o placar de 22 votos favoráveis contra oito negativos e uma abstenção. Nele
ficou determinado que aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também
ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), assim como dos demais órgãos diretos e
indiretos e unidades autônomas ligados aos referidos poderes, a obrigatoriedade
da divulgação dos gastos com viagens aéreas.
Apresentado pelo deputado Raniery Paulino, o PL
instituía a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas
custeadas pelo Poder Executivo, aprovado com a inclusão de emenda apresentada
pelo deputado Carlos Dunga (PTB) e subscrita pelo então líder do governo,
Hervázio Bezerra (PSB), incluindo a obrigatoriedade aos demais poderes e o
MPPB.
Raniery fez questão de deixar claro seu objetivo
com a apresentação do projeto. “Não temos a intenção de termos leis com teor
meramente político. Essa é uma matéria em favor da sociedade e vai de encontro
aos anseios da Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública”, acrescentou
o parlamentar.
Da Assessoria de Imprensa