O presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira, 3, que vai devolver ao
Executivo a medida provisória editada no último dia 27 que reduz o benefício
fiscal de desoneração da folha de pagamento de 56 segmentos da economia (MP
669/2015). O benefício existe desde 2011. Ele observou que não se pode
considerar urgente a medida já que a criação ou elevação de tributos têm um
prazo de 90 dias para entrar em vigor. Rapidamente, o governo devolveu a
proposta em formato de Projeto de Lei com urgência constitucional.
Antes
do anúncio em Plenário, Renan Calheiros avaliou não ser um bom sinal para o
ajuste da democracia e para a estabilidade econômica o aumento de tributos por
medidas provisórias. "Para qualquer ajuste é preciso primeiro ouvir o
Congresso Nacional. O governo editou medidas provisórias no recesso. Afetou
trabalhadores. Agora, afeta o custo de produção. Aumenta imposto por medida
provisória. O melhor sinal da estabilidade e do ajuste que o Brasil pode emitir
é o funcionamento das suas instituições", afirmou Renan.
Renan
afirmou que os parlamentares reclamaram muito da edição da MP 669/2015.
"Não dá, na Democracia, para continuar usurpando o papel do Legislativo.
Como presidente do Congresso Nacional, cabe a mim zelar pelo papel
constitucional do Legislativo", completou.
A
desoneração da folha foi adotada pelo governo a partir de 2011 para reduzir os
gastos com a mão de obra e estimular a economia. Com a medida provisória da
última sexta-feira, 27, quem pagava alíquota de 1% de contribuição
previdenciária sobre a receita bruta passa agora para 2,5%. Quem tinha alíquota
de 2% vai para 4,5%.
Renan
disse que não se pode considerar urgente a medida provisória já que, segundo
ele, a criação ou elevação de tributos têm prazo de 90 dias para entrar em
vigor e que, por isso, o reajuste poderia ser editado por meio de um projeto de
lei. Ele também disse que qualquer medida de ajuste fiscal deve ser, antes,
analisada pelo Congresso Nacional.
"Não
é um bom sinal para um ajuste, para a democracia, para a estabilidade
econômica, aumentar impostos por medida provisória. [Para] qualquer ajuste, é
preciso primeiro ouvir o Congresso Nacional", disse Renan Calheiros.
"Esse é um péssimo sinal de instabilidade jurídica que o Brasil
emite", completou.
Senadores
de oposição elogiaram a atitude de Renan Calheiros. Aécio Neves (PSDB-MG),
candidato derrotado à Presidência da República fez um discurso de apoio à
medida. Governistas, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR),
protestaram. Segundo Farias, a decisão de Renan era motivada por um suposto
"ressentimento" em relação à presidente Dilma Rousseff.
DILMA
APRESENTA PL COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL – A presidente Dilma
Rousseff assinou agora à noite um Projeto de Lei com urgência constitucional
que retoma os termos da MP 669/15, que alterava as alíquotas de desonerações
das folhas de pagamento. O Projeto de Lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações
dentro de 90 dias, a chamada noventena, o mesmo prazo previsto na MP 669/15.
Isso significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo
para o ajuste fiscal pretendido pelo Governo Federal.
Fonte:
Portal Brasil 247
