Pernambuco 247 - Os governadores do Nordeste divulgaram
na manhã desta sexta-feira (19) carta aberta ao parlamento e à sociedade
brasileira para uma maior reflexão sobre a redução da maioridade penal. Seis
chefes de Estado afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da
Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade,
mas gerar uma "ilimitada espiral de repressão ineficaz".
A carta
destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil
violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo
Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do
Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social
de jovens que tenham cometido delitos.
Veja a Carta
na íntegra:
Carta de Governadores contra a Redução
da Maioridade Penal
Os governadores
signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos
Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores
Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos
convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir
as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou
14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo
tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão
ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e
penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a
violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo
econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos
que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula
pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal
Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional
alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por
força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que
o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças
acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores
experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do
Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns
aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e
as Convenções Internacionais.
Assim,
dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à
redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente
possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Flávio Dino -
Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara -
Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana
- Governador do Estado do Ceará
Ricardo
Coutinho - Governador do Estado da Paraíba
Wellington
Dias - Governador do Estado do Piauí
Rui Costa -
Governador do Estado da Bahia
Fonte: Brasil 247
