Os diretores dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em
todo o país articulam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para
evitar que jovens de 16 e 17 anos peçam, na Justiça, o direito a dirigir. De
acordo com a Associação Nacional dos Detrans (AND), a redução da maioridade
penal aprovada pela Câmara abre possibilidade jurídica para a concessão de
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a adolescentes.
A redução parcial da maioridade penal foi aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição, em primeiro turno, no início da madrugada desta
quinta-feira (2). A proposta teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2
abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois
seguir ao Senado, onde repetirá o rito de tramitação. O texto, aprovado por
emenda aglutinativa aprovada, determina a responsabilização penal de
adolescentes apenas nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso
(intencional) e lesão corporal seguida de morte.
De acordo com a Associação Nacional dos
Detrans, a redução da maioridade, mesmo que parcial, abre brecha para que um
adolescente consiga uma CNH na Justiça. Isso porque o artigo 140 do CTB diz que
a habilitação poderá ser concedida a pessoas “penalmente imputáveis”. Assim, em
tese o CTB não exige idade mínima para a obtenção de carteira de motorista.
Para o presidente da Associação Nacional dos
Detrans (AND) e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad, a redução parcial
da maioridade resultará em um efeito cascata em todo o país. “O efeito cascata
da redução da maioridade na legislação de trânsito só não ocorrerá se o
Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres”,
destaca. “Mais do que os aspectos operacionais, com o aumento da procura pelos
serviços dos Departamentos de Trânsito, teremos que rever a formação destes
futuros motoristas, a maturidade, a linguagem, tudo muda.”
Traad já mantém contato com o presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir mudanças na legislação de trânsito, como
medida preventiva justamente para evitar o efeito cascata. Eles alegam que o
CTB precisa determinar uma idade mínima para novos condutores de veículo
automotor.
A tese relacionada à concessão de CNHs para
adolescentes foi levantada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,
durante as discussões sobre a redução da maioridade penal. A hipótese foi
rechaçada pelas bancadas da bala (favorável à comercialização de armas) e
ruralista (agronegócio).
Fonte: Pragmatismo
Político
