Deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT)
confirmaram nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de segurança
no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da PEC
(proposta de emenda à Constituição) que estabelece a redução da maioridade
penal. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira (7).
A redução parcial da maioridade penal foi
aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) pela Câmara, com 323 votos a
favor, 155 contrários e 2 abstenções. Na madrugada anterior, quando a Casa
rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição a
jovens de 16 17 anos, as bancadas de PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram emenda
aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos
(homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros),
homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria
teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A
manobra, entretanto, foi criticada por parlamentares das sete bancadas, que
classificaram a virada como uma “pedalada regimental”. A intenção dos deputados
é entrar com a ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60,
parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “nenhuma
proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma
mesma sessão deliberativa”.
O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa
concorda com a tese de que a votação da madrugada desta quinta-feira (2) feriu
a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que a proposta de redução
da maioridade penal também fere cláusula pétrea constitucional.
“Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum
poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da
democracia”, disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann
(PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha. Segundo o parlamentar, o que
ocorreu com a PEC da maioridade penal na Câmara “foi um processo ditatorial e
absolutista, e isso não condiz com a República nem tampouco com a democracia”.
Jungmann afirmou que a vingança não pode
servir de base para uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos
eliminando as leis, a Justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a uma situação
de barbárie”, alertou. Com a deliberação desta madrugada, avaliou o
pernambucano, é nessa direção que o Parlamento caminha.
Ainda segundo o vice-líder da oposição, os
partidos que não concordam com a PEC da redução da maioridade estão dispostos a
negociar propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e a do governador de
São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que ampliam o período do tempo de internação
de menores infratores.
Fonte: Pragmatismo
Político
