O parlamentar apela à bancada federal
para que a fiscalização/inspeção agropecuária não seja terceirizada.
Requerimento do deputado estadual Raniery Paulino
(PMDB) pede para que o presidente da Câmara dos Deputados, crie uma Comissão que analise a Proposta de Emenda à Constituição nº
97, de 2011. A PEC trata da instituição de pisos salariais nacionalmente
unificados para funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade
animal e vegetal.
Para Raniery, os profissionais merecem receber do
Estado o devido reconhecimento por suas atribuições e atuações e acrescenta que
a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará já se antecipou no envio do
requerimento em face de sua relevância. O texto da proposta trata dos
profissionais que atuam na proteção da saúde do consumidor, assegurando práticas
equitativas no comércio regional e nacional de alimentos.
De acordo com o parlamentar paraibano, o
seu requerimento tem o objetivo de
reforçar o pedido através da Casa de Epitácio Pessoa. “O apoiamos, entendendo
como uma justa causa que envolve diretamente os profissionais que atuam na
sanidade animal e vegetal, a partir de seus atos, a saúde de toda sociedade
brasileira”, declarou.
O requerimento do deputado Raniery, apela à bancada
federal da Paraíba, deputados e senadores, no sentido de envidar esforços para
que a fiscalização/inspeção agropecuária não seja terceirizada.
Justificando o pleito, Raniery mostra que a
proposta realizada pelo Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária –
FONESA, prevê inclusão de cláusula na Instrução Normativa (IN) - que
regulamenta o decreto federal nº 884/2015, permitindo o credenciamento de
empresas privadas por agências estaduais de defesa sanitária para a contratação
de profissionais que farão a fiscalização/inspeção de estabelecimentos
agropecuários habilitados a vender seus produtos no mercado nacional, função
que é exclusiva de servidores públicos, executadas por fiscais estaduais
agropecuários.
“A apresentação desta matéria, que consideramos de
grande relevância, apelando é para que os deputados federais e senadores da
Paraíba se engajem no Pacto pela Não Terceirização da Fiscalização/Inspeção
Agropecuária. Nossa principal luta na causa, em primeiro, é para que o Governo
do Estado crie a nossa Agência de Defesa Agropecuária, uma vez que, a Paraíba
ainda é um dos poucos Estados que não criou este importante sistema de defesa
que beneficiará a população”, finalizou.
Da Assessoria de
Imprensa
