Agência Senado - O Plenário do Senado
aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria
compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa
aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria
tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e
recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise
da Câmara dos Deputados.
O
Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador
José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional
88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda
determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais
superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão
compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o
novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos
demais servidores públicos.
Para
o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos
de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração
pública.
—
Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida
vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista
financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento
do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos
que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente —
explicou.
Junto
ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública,
uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O
relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta,
“ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a
Previdência, ganha a administração pública”.
INCONSTITUCIONAL. Os votos contrários
vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo
alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal
Federal declarou inconstitucional Lei Complementar 144/2014, que trata da
aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de
iniciativa privativa da Presidência da República. A tese também foi defendida
pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Já a senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a
autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de
tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.
LEGALIDADE. Em defesa da
constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas
regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a
regra aos demais servidores públicos do país.
O senador Cristovam
Buarque (PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que é uma
medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo.
—
Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de continuar
trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço
público, já que, é preciso que os servidores se aposentem para que novos cheguem
— acrescentou.
Fonte: Brasil 247
