A
presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os
servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos.
O Congresso aprovou uma
proposta de emenda constitucional em junho passado aumentando de 70 para 75
anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do
Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de Contas da União. Com a promulgação
da PEC, a idade foi estendida a todas as categorias, em projeto de lei aprovado
pelo Senado.
No
veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta
que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da
presidente.
“Por
tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa
privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art.
61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto do veto. Fonte: Portal S1.
