247 - Por unanimidade, os ministros do Tribunal de
Contas da União (TCU) votaram nesta
quarta-feira (7) pela rejeição das contas do governo da presidente Dilma
Rousseff do ano de 2014. O parecer pela reprovação não significa que as contas
foram reprovadas. Elas ainda precisam ser julgadas pelo Poder Legislativo.
É a segunda vez que o TCU rejeita as contas de um presidente. A primeira
foi em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.
Os
oito ministros que votaram pela reprovação das contas do governo Dilma de 2014
foram: Augusto Nardes (relator do processo), Walton Alencar, Benjamin Zymler,
Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do
Rego. Só o presidente da Corte, Aroldo Cedraz, não votou.
Antes
da declaração de votos, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, saiu em
defesa do governo. Ele disse que respeita a decisão do TCU contra as contas,
mas "ao contrário do que se disse, de que se tratava de um ataque à Corte,
não se tratava". "Nunca questionei o parecer da área técnica. Posso
divergir dela, mas respeito", ressaltou.
O
advogado-geral da União disse que enviou ao TCU 2 mil páginas de reportagens
sobre o julgamento. Adams pediu o afastamento do ministro Augusto Nardes do
processo, porque ele teria adiantado o voto em entrevistas, o que foi negado
pelo plenário.
Adams
disse que as contas são feitas com base em atos do passado. Entendimentos que
já foram aceitos pela Corte são questionados agora, segundo o governo. "O
que o governo fez foi executar uma relação contratual com cláusulas que nunca
tinham sido impugnadas", frisou.
O
advogado-geral da União disse que a Caixa Econômica nunca se tornou credora da
União. "O governo está adotando portarias para estabelecer travas de
formas mais assertivas", disse Adams, referindo-se a operações com bancos
públicos. Segundo ele, não há datas certas para tomada de recursos e
pagamentos. "Decretos orçamentários foram adotados dentro do que a lei
prevê", reforçou. Adams disse que a operação com bancos públicos não foi
de crédito. "Esse tema adquiriu um contorno excessivamente político. Esse
é um tema técnico", argumentou.
Na
apresentação do seu voto, após Adams, o ministro Augusto Nardes disse que
alertou a presidente da República sobre R$ 2 trilhões em passivos não
contabilizados. "Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma
significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal", afirmou
Nardes. Segundo ele, houve inobservância sistemática de regras e valores.
"Minha conclusão converge com a do procurador-geral do Ministério
Público", disse.
O
ministro ressaltou que houve uso contínuo e reiterado da Caixa e do BNDES como
"financiadores de políticas públicas" e que foram postergados de
formas injustificadas pagamentos obrigatórios da União. Sobre omissões de
passivos e transações, Nardes disse que isso compromete a fidedignidade dos
dados públicos. "Criou-se uma situação irreal que culminou com o
contingenciamento de montante inferior ao que seria necessário",
ressaltou. Nardes disse que alterações da meta fiscal são possíveis, mas dentro
do que prevê a Lei da Responsabilidade. Ele completou que um contingenciamento
foi proposto quando o Orçamento já estava "deteriorado". Fonte:
Brasil 247.