247 - O voto do ministro Luiz Edson Fachin sobre o rito do
impeachment da presidente Dilma Rousseff sofreu duas divergências importantes
no Supremo Tribunal Federal nesta tarde.
A a primeira foi do ministro Luís Roberto Barroso, para quem o voto secreto
na formação da comissão do impeachment pela Câmara, defendido por Fachin, foi
uma decisão "deliberação unipessoal e discricionária" do presidente
da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Ao comentar sobre a escolha dos membros da comissão, Barroso ressaltou que a
Constituição e o Regimento da Câmara não permitem o voto secreto para compor o
colegiado. "Vou ao Regimento interno da Câmara e quando vejo os
dispositivos, nenhum deles menciona a possibilidade de votação secreta. Foi
instituída por decisão unipessoal e discricionária do presidente da Câmara,
porque quis. A vida democrática não se dá assim", disse.
Barroso argumentou ainda que não pode haver chapa avulsa na comissão
especial que dará parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment.
Para ele, os membros do colegiado precisam ser indicados pelos líderes dos
partidos, sem candidaturas avulsas. "A indicação tem que ser pelos
líderes. Você não pode ter o representante de um partido numa comissão eleito
pelo plenário. Há uma indicação textual de indicação pelos líderes. Não pode
haver votação no plenário se a indicação é pelo líder", afirmou.
Barroso também votou para permitir ao Senado a possibilidade de recusar a
abertura efetiva do processo contra a presidente, mesmo após autorização pela
Câmara. "A Câmara dá uma autorização ao Senado, não uma determinação.
Estou votando no sentido de que o papel da Câmara é de mera autorização de
recebimento da acusação e de que no Senado existe papel de recebimento da
denúncia, decisão de pronúncia e decisão de condenação", afirmou Barroso.
"Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como
carimbador de papéis", afirmou.
Zavascki concorda. O ministro Teori Zavascki disse que suas
preocupações com o voto do relator Fachin são as mesmas do ministro
Barroso; Teori afirma entender que a Câmara apenas autoriza a instauração
do processo de impeachment, e ao Senado cabe processar e julgar, diferente do
que votou Fachin.
O ministro Celso de Mello enfatizou que não se pode deixar de
reconhecer ao Senado a possibilidade de "deliberar pela extinção do
processo". Pelos sinais que já deram no plenário, Marco Aurélio, Carmen
Lúcia e Rosa Weber também deverão pelo voto aberto para comissão.
Rosa Weber. Em seu voto, a ministra acompanhou a
divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Rosa Weber afirma que
a Câmara "abre a porta" para o ingresso do processo. Ela apenas
autoriza a instauração. Ao Senado, cabe o processamento do impeachment.
A ministra votou pelo voto aberto para eleição da comissão do impeachment.
Luiz Fux. O ministro Luiz Fux elogiou bastante o voto do
ministro Luiz Fachin. Entretanto, ele diz que acompanha as divergências de
Barroso em relação ao voto do relator Fachin. Fux afirma que deve ser
mantido, no atual processo, o rito aplicado no caso do ex-presidente Collor. Fonte: Brasil 247.
