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- O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defendeu, por meio de um parecer enviado ao Supremo
Tribunal Federal (STF), que o plenário da Corte derrube a liminar que
determinou o processo de impeachment contra o vice-presidente Michel
Temer.
No documento enviado ao STF
na noite da segunda-feira (9), Janot reconhece que é possível existir o
impedimento do vice, mas considera que a liminar extrapolou o pedido que chegou
à Corte. Segundo ele, existem diferenças entre a situação da presidente Dilma
Rousseff e a de Michel Temer no que diz respeito aos decretos que autorizaram a
abertura de crédito suplementar, base da ação contra Temer.
Parecer de Janot foi
encaminhado ao ministro do STF Marco Aurélio Mello, que concedeu a liminar que
determinou que a Câmara levasse adiante a denúncia contra Temer. Segundo o
procurador, o advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor da ação, havia pedido
a suspensão do processo de impeachment contra a presidente Dilma alegando possível
ligação com o caso de Michel Temer - tendo como base a edição dos créditos
suplementares - até que o STF analisasse o mérito do caso. Janot alega que
Marra não teria pedido a continuidade do impeachment contra Temer por meio de
liminar, como determinou o ministro Marco Aurélio.
"Dado o exposto, com a devida vênia, entende a
Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao
Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi
formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal.
Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte", justificou Janot.
Apesar disso, Janot admitiu
a possibilidade do vice-presidente também ser alvo de um processo de
impeachment. Utilizando publicação feita pelo próprio Michel Temer como
professor de Direito Constitucional, Janot destacou que "a Constituição
Federal prevê expressamente as autoridades em relação às quais a magnitude da
função política acarreta a responsabilização política por prática de crime de responsabilidade.
Dentre aquelas autoridades, o Vice-Presidente da República". Fonte:
Brasil 247.