O Ministério Público Federal no
Rio Grande do Norte (MPF-RN) ingressou segunda-feira (4) com ação cobrando que
o senador Agripino Maia (DEM-RN) devolva aos cofres públicos um total de R$
1.036.141,88, por recursos públicos recebidos irregularmente nos últimos anos.
Agripino já recebe R$ 33.763 pelo cargo de senador – ou seja, o teto salarial e
constitucional pagos a servidores públicos. No entanto, o líder dos democratas
também recebe R$ 30.471,11 mensalmente, a título de “pensão vitalícia de
ex-governador”. Somadas as duas rendas, Agripino burla a lei em praticamente o
dobro do limite previsto.
O caso foi denunciado por este
blogue em 2014 sob o título, “A Bolsa-ditadura do senador José Agripino Maia”
O teto salarial para servidores
públicos está previsto no artigo 37, artigo XI, da Constituição Federal e foi
regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda
Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores,
inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o
subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de
R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.
Desde então, os vencimentos de
Agripino Maia são de governador do Rio Grande do Norte em dois períodos.
Somando o subsídio e a “pensão especial” ultrapassam o teto e desrespeitam a
Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador
desde 1986 quando deixou o governo (foi eleito em 1983), após seu primeiro
mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido
entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de
governador daquele estado.
Em pedido liminar, o MPF deu 48
horas de prazo ao senador para escolher de qual de suas fontes de renda serão
descontados os valores irregularmente recebidos. Caso ele não faça a opção, o
Senado deverá descontar o valor que ultrapassa o teto. Assim, ele continuará
recebendo o teto constitucional, mas terá sua renda cortada pela metade (o que,
convenhamos, continua sendo um bom dinheiro) e passará a receber do Senado,
“apenas” a diferença entre a pensão e o subsídio, que é de R$ 3.291,89 –,
enquanto a “pensão especial” continua sendo paga.
A ação solicita ainda a devolução
dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos, tendo em vista
que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição.
O MPF-RN vem contestando a pensão
na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública 0802742-42.2014.8.20.00001,
que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Já a ação do MPF foi protocolada
na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.
Desmoralizante. Em determinado ponto da ação, os
procuradores da República Kleber Martins, Rodrigo Telles, Victor Mariz,
Fernando Rocha e Cibele Benevides se mostram indignados: “Mais do que exótica,
a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de
republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José
Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às
mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.
A ação diz também: “Ainda mais
grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja
“a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de
governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem
mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.
O Ministério Público Estadual
constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem nem sequer
ter sido instaurado um processo administrativo.
No fim do ano passado, o
democrata passou a ser investigado a partir de depoimentos prestados na
Operação Lava Jato. Agripino agora, que responde a dois inquéritos no STF,
(Inquérito 4141/2015, por crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens,
corrupção passiva e Inquérito 4184/2015, por peculato) afirmou que votará pelo
impeachment de Dilma Rousseff por razões de ordem legal. “O governo perdeu o
controle da economia e se habituou à gastança”. Fonte: Pragmatismo Político.
