Para evitar abusos de
autoridade a justiça eleitoral iniciou uma campanha para esclarecer aos
servidores públicos que se verem coagidos por seus superiores a votar nos
candidatos(as) indicados por seus chefes que os mesmos (servidores) podem
recorrer ao poder judiciário e entrar com uma ação que pode ocasionar ao gestor
público que cometer esse crime eleitoral uma pena de seis meses de detenção e
pagar multa que pode chegar aos R$ 440 mil.
O alerta recente da
justiça eleitoral vale para o prefeito(a) que valer-se de sua autoridade para
coagir um servidor público a votar ou não votar em determinado candidato ou
partido o que é considerado crime eleitoral com pena de detenção de seis meses
e pagamento de multa de R$ 1.759,80 a R$ 440.000,00.
Os crimes na área
eleitoral também são de ação penal pública, desta forma, apenas o Ministério
Público está autorizado a oferecer denúncia ao Judiciário por crime eleitoral.
Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a
364 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e na Resolução do TSE nº 22.261, artigos
de 34 a 38. Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo
das infrações. Fonte: Portal PB Agora.
