Os
juízes federais querem ter direito a se filiar a partidos políticos e a se
candidatar a cargos eletivos. Atualmente, a possibilidade é proibida pela Lei
Orgânica da Magistratura (Loman). Os juízes só podem exercer atividade extra
como professores. A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) quer derrubar
essa imposição. A entidade entrou com ação coletiva na Zona Eleitoral de
Formosa, em Goiás, pedindo o reconhecimento do direito de os juízes se filiarem
e se candidatarem nas eleições. A instituição diz que nomes como o do
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro aposentado Joaquim
Barbosa, a atual presidente da Corte, Cármen Lúcia e o juiz Sérgio Moro, tem
intenção de voto da população para conduzir o país. A ação pede a “integral
aplicação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica), de forma a que seja garantindo ao povo brasileiro, nos termos do
seu artigo 23, item 1.b, segundo o qual todos os cidadãos devem gozar dos
direitos e oportunidades de votar e ser eleitos em eleições periódicas
autênticas”. A entidade diz que o pacto permite ao cidadão o direito de votar em
quem quiser, em especial, “candidatos oriundos da magistratura nacional que,
atualmente, estão proibidos de concorrem aos cargos eletivos no Brasil’. A
Unajuf afirma que os juízes federais observam que “o pleno exercício da
cidadania é inerente a todos os cidadãos, podendo haver limitação apenas e tão
somente às hipóteses exclusivas relativas à idade, o que é muito natural pois
diz respeito ao próprio discernimento, à nacionalidade (intrínseco portanto à
condição de naturalidade), de residência (em outras palavras, de
representação), idioma (o domínio da língua pátria é inerente aos valores de um
povo), ao grau de instrução (fator de compreensão mínima de normas), à
capacidade civil ou mental (é dizer, estar no gozo pleno da vida) e não haver
condenação (o segregado não é um ser político por natureza pela ausência de
liberdade”. Fonte: Notícias ao Minuto.