O plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) vai julgar se presidente da República pode ser investigado por acusações
ocorridas antes de assumir o mandato. A questão foi definida após decisão do
ministro Luiz Fux, que enviou para a deliberação do colegiado uma ação na qual
o PDT pede que a Corte diminua a imunidade ao chefe do Executivo. Ainda não há
data para o julgamento.
Na ação, o PDT defende que o
Supremo deve dar interpretação à Constituição para garantir que o presidente da
República pode ser investigado durante o mandato, mas não pode ser alvo de ação
penal por crime comum.
De acordo com o Artigo 86 da
Constituição, “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Para a Procuradoria-Geral da
República (PGR) a norma impede a investigação do chefe do Executivo. No
entanto, advogados do partido sustentam que a investigação feita pela polícia
não pode ser considerada como responsabilização.
“Na verdade, é somente com a
adoção de providências investigatórias que será possível preservar eventuais
elementos de prova indispensáveis à comprovação de delitos comuns, sem relação
com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que só poderão ser
processados no futuro”, argumenta o PDT.
O próximo passo do processo serão
as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR. Os órgãos deverão
enviar ao STF as informações no prazo de cinco dias. Com informações da Agência
Brasil. Fonte: Notícias ao Minuto.