O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal
Federal (STF), pediu para a Procuradoria Geral da República se manifestar sobre
a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima para parcelar em até
20 vezes a pena multa imposto no caso do bunker com R$ 51 milhões.
Geddel foi condenado por lavagem de dinheiro
e associação criminosa no caso. Ele está em prisão domiciliar temporária por
ter contraído Covid-19 na penitenciária Lemos Brito, em Salvador.
A defesa de Geddel destaca que foi decretado
a indisponibilidade de seus bens e pede o parcelamento da multa, nos termos do
artigo 169 da Lei de Execução Penal, apesar de entender que o pagamento só deva
ocorrer com o trânsito em julgado. Ainda diz que a medida é para viabilizar a
progressão para um regime menos gravoso, sem que isso importar, contudo em
qualquer reconhecimento de culpa.
Fonte: Portal BAHIA NOTÍCIAS.
