O
Ministério Público do Trabalho na Paraíba, através do procurador do Trabalho
Raulino Maracajá, ajuizou Ação de Execução contra o Município de Areia pedindo
o pagamento de R$ 570 mil por não cumprir as obrigações contidas em Termo de
Ajuste de Conduta firmado no dia 19 de outubro de 2009.
De
acordo com a ação, no TAC firmado em 2009, o município, através do prefeito na
época, comprometeu-se a providenciar a elaboração de um programa de
levantamento de riscos ambientais, nos moldes do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (PPRA), bem como um programa de promoção de saúde do
trabalhador, sob pena de multa mensal por não cumprimento no valor de R$ 5 mil.
Providenciar
a realização de exames médicos admissionais, periódicos, e demissionais; exames
para as mudanças de função e de retorno ao trabalho e adotar providências para
o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade eram obrigações
que também estavam previstas no TAC, sob pena de multa de R$ 500 por
trabalhador prejudicado.
Na
Ação de Execução, o MPT pediu para que sejam cumpridas as obrigações
determinadas no documento, sob pena de multa no valor mínimo de R$ 7 mil para a
não implantação dos programas e R$ 700 por cada trabalhador prejudicado,
referentes a realização dos exames e o pagamento dos adicionais de insalubridade
e periculosidade.
Quanto
a obrigação de pagar a multa por descumprimento de TAC, que somada resultou no
valor de R$ 570 mil, foi requerida a citação do prefeito Paulo Gomes Pereira
por mandato para que seja paga a quantia, acrescida de juros e atualização
monetária. A ação ainda espera deferimento.
Fonte: Portal WSCOM Online
COMENTANDO O TEXTO: O ruim nesse caso é que o gestor atual que nada tem a ver com a irresponsabilidade do prefeito da época, é quem vai ser penalizado, principalmente num momento tão difícil por que passa a Paraíba destacadamente que há mais de 4 anos enfrenta uma seca das mais terríveis, dos últimos 50 anos para uns e até dos últimos 100 anos segundo explicam outros cientistas.
Tudo já está economicamente dífícil no país desde o início deste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, imagine-se então para um município que tenha que assumir o pagamento de débito dessa natureza, porque um gestor municipal deixou de atender àquilo que determinava a lei no momento certo.
O povo de Areia e o gestor passarão por dificuldades enormes, não há como não acontecer, para que seja honrado o compromisso da municipalidade de acordo com o que determina a Justiça, a quem cabe em verdade olhar por todos os injustiçados. Fazer o quê, se decisão de Justiça não se discute, se cumpre?
