A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que determina
a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora
de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto
segue para a sanção presidencial.
Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou
parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei
(PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas
apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em
abril de 2009.
Alterações do Senado. O Senado trocou a expressão
“cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no
texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões
causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige
erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que
as leis são publicadas e não editadas. O Senado também acrescentou a
possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a
obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.
Projeto. O texto determina que, durante o atendimento às
mulheres vítimas de violência, hospitais e centros de saúde do SUS deverão
informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica de
reparação das lesões e sequelas provocadas pela agressão. Para solicitar a
realização do procedimento, as vítimas deverão apresentar registro de
ocorrência oficial da agressão. Fonte: Pragmatismo Político.
