A
Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão de hoje (20/06), derrubou o
veto do Prefeito Luciano Cartaxo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de constar nos editais de licitação, e respectivos contratos
administrativos, cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o
tema saúde e segurança do trabalho, de autoria do vereador Bruno Farias.
O
projeto, que agora é lei, estabelece que os órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de João Pessoa, deverão inserir nos
editais de licitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que
envolvam o fornecimento de mão de obra, bem como nos correspondentes contratos
administrativos, cláusula com exigência de capacitação de todos os
trabalhadores envolvidos sobre saúde e segurança do trabalho.
A
legislação tem seu objetivo baseado no Programa Trabalho Seguro - Programa
Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, cuja iniciativa é do Tribunal
Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria
com diversas instituições públicas e privadas, visando a formulação e execução
de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e
ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
“O
objetivo principal é contribuir para a diminuição do número de acidentes de
trabalho registrados nos últimos anos. Dados estatísticos sobre acidente do
trabalho revelam que é imprescindível à adoção de medidas práticas, concretas e
permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de saúde nos ambientes de trabalho,
através de medidas educativas na prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais no âmbito das atividades desenvolvidas por trabalhadores de
empresas prestadoras de serviços na esfera do Poder Público”, explica Bruno
Farias.
Da Assessoria de
Imprensa do Vereador.
