A Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei 1471/15, da deputada Renata Abreu
(PTN-SP), que libera a exploração de bingos e outros jogos de apostas.
Pela proposta, a atividade será
exercida por concessionárias escolhidas por licitação, com concessão por tempo
determinado.
Segundo o texto, o edital de
licitação deve estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a
destinação dos recursos arrecadados.
O projeto retira o jogo do bicho
do rol das contravenções penais previstas na legislação atual (Lei de
Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41 e Decreto-lei 6.259/44).
A nova regra deve valer apenas
depois de 90 dias contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Abreu lembrou que todas as
capitais brasileiras praticam o jogo do bicho atualmente e que é possível
apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais
situados fora do Brasil, com elevados gastos.
“Já é hora do Congresso Nacional
superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais
adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo,
contribuir com recursos para financiar ações sociais”, afirmou a deputada.
TRAMITAÇÃO. A proposta é uma das apensadas ao
Projeto de Lei 442/91, do ex-deputado Renato
Vianna, que legaliza o jogo do bicho. Uma comissão especial foi criada para
analisar esses projetos de lei que criam o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
Reportagem – Tiago Miranda. Edição
– Newton Araújo
Fonte: Câmara dos Deputados.
